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Jurisprudência


TJDF AGI - 876301-20150020030257AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA 'S'. INSTITUIÇÃO PRIVADA. BOLSA INTEGRAL DE ESTUDO. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PARA O ANO LETIVO SUBSEQUENTE. INVIABILIDADE. 1. A instituição de ensino mantida pelo Serviço Social da Indústria - SESI detém caráter privado, possuindo autonomia para elaborar sua política de concessão de bolsas de estudo, tendo restado demonstrado que as bolsas de estudos concedidas às agravadas foram delimitadas ao prazo determinado de um ano letivo, conforme editais trazidos aos autos. 2. Diante disso, não há que se falar em quebra do princípio da confiança e da boa-fé objetiva, pois as agravadas foram cientificadas da situação referente à reformulação da política de concessão de bolsas de estudos próximo ao fim do ano letivo, no período de renovação de matrículas das escolas particulares e públicas, que conforme demonstrado foi prorrogado. 3. O fato de se tratar de entidade que faz parte do Sistema S não implica que esta deva arcar incondicionalmente com os custos de educação gratuita para todos, pois tal dever compete ao Estado, nos termos do art. 206, IV da Constituição Federal e do art. 23, da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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