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Jurisprudência


TJDF AGI - 876302-20150020010987AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. VERBA DECORRENTE DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Tratando-se de valores que a executadanão necessitou para sua manutenção ou de sua família, mas sim de valores recebidos longotempo depois em razão de ação judicial, não há como se reconhecer que tais valores tenham mantido anaturezasalarial. 2. Diante do decurso de mais de 5 anos, certo é que o caráter alimentar se esvaiu, passando tal verba a possuir nítido caráter indenizatório, sendo perfeitamente penhorável, excepcionando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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