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Jurisprudência


TJDF AGI - 876304-20140020240387AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. 1 - Havendo, nos autos, procuração, com poderes de recebimento da citação, resta configurado o comparecimento espontâneo, consoante art. 241, § 1º, do CPC. 2 - Da ausência de embargos decorre a transformação do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo o devedor ser citado, para pagar a quantia devida em quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J, do CPC. 3 - Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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