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Jurisprudência


TJDF AGI - 876306-20150020056894AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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