TJDF AGI - 876665-20150020045729AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCABÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Precedentes STJ. 2. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir no cumprimento de sentença por representarem a correção monetária plena do débito e devem ter como base de cálculo o saldo em poupança existente na época do Plano Verão. Precedentes STJ. 3. Falece interesse recursal do agravante ante a ausência de fixação pelo MM. Juiz singular na decisão agravada, a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ao recorrido. 4. Não comporta conhecimento em sede recursal, matéria que não foi objeto da decisão agravada, cujo tema não se pronunciou o Juízo da causa. 5. Não aviado qualquer recurso contra decisão que advertiu quanto à aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, resta preclusa a pretensão. 6. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCABÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Precedentes STJ. 2. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir no cumprimento de sentença por representarem a correção monetária plena do débito e devem ter como base de cálculo o saldo em poupança existente na época do Plano Verão. Precedentes STJ. 3. Falece interesse recursal do agravante ante a ausência de fixação pelo MM. Juiz singular na decisão agravada, a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ao recorrido. 4. Não comporta conhecimento em sede recursal, matéria que não foi objeto da decisão agravada, cujo tema não se pronunciou o Juízo da causa. 5. Não aviado qualquer recurso contra decisão que advertiu quanto à aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, resta preclusa a pretensão. 6. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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