TJDF AGI - 876672-20150020142697AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, IV, d, do CPC. Todavia, trata-se de regra de competência territorial e, portanto, relativa. Destarte, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ, sendo imprescindível, para tanto, a provocação da parte adversária, por meio de exceção de incompetência. 2. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, IV, d, do CPC. Todavia, trata-se de regra de competência territorial e, portanto, relativa. Destarte, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ, sendo imprescindível, para tanto, a provocação da parte adversária, por meio de exceção de incompetência. 2. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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