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Jurisprudência


TJDF AGI - 876672-20150020142697AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, IV, d, do CPC. Todavia, trata-se de regra de competência territorial e, portanto, relativa. Destarte, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ, sendo imprescindível, para tanto, a provocação da parte adversária, por meio de exceção de incompetência. 2. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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