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Jurisprudência


TJDF AGI - 876674-20150020136578AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 615-A DO CPC. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei; 2. O art. 615-A do CPC, traz como requisito a penhorabilidade dos bens. Assim, reconhecido nos autos do cumprimento de sentença a indicação de que o bem não se insere no rol dos bens penhoráveis, por se tratar de bem de família, é evidente a inadmissibilidade da averbação; 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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