TJDF AGI - 876676-20150020138165AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE E ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o encerramento irregular da sociedade empresarial sem deixar endereço ou bens para saldar obrigações pendentes, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil em vigor, pode o juiz determinar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando percebe que a empresa executada furta-se a honrar a dívida contraída, notadamente quando encerra irregularmente suas atividades. 3. Agravo que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE E ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o encerramento irregular da sociedade empresarial sem deixar endereço ou bens para saldar obrigações pendentes, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil em vigor, pode o juiz determinar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando percebe que a empresa executada furta-se a honrar a dívida contraída, notadamente quando encerra irregularmente suas atividades. 3. Agravo que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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