TJDF AGI - 876781-20150020106260AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206 §3º DO CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. A pretensão para reparação de danos materiais decorrentes de acidente automobilístico prescreve em três anos, segundo o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus efeitos (REsp 1213662/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 3. Diante da ausência de interposição de recurso no momento oportuno, sujeita-se a parte inconformada à preclusão consumativa de sua inércia. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206 §3º DO CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. A pretensão para reparação de danos materiais decorrentes de acidente automobilístico prescreve em três anos, segundo o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus efeitos (REsp 1213662/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 3. Diante da ausência de interposição de recurso no momento oportuno, sujeita-se a parte inconformada à preclusão consumativa de sua inércia. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão