TJDF AGI - 876978-20140020322308AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO A EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1- Se o agravante, embora não seja parte na demanda que originou a decisão agravada, demonstra o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, tem ele legitimidade para a interposição do recurso, nos termos do artigo 499 e seu §1º, ambos do CPC. 2- Nos termos do artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro, nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que o projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. 3- O interesse público deve prevalecer até mesmo sobre o interesse estatal. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO A EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1- Se o agravante, embora não seja parte na demanda que originou a decisão agravada, demonstra o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, tem ele legitimidade para a interposição do recurso, nos termos do artigo 499 e seu §1º, ambos do CPC. 2- Nos termos do artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro, nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que o projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. 3- O interesse público deve prevalecer até mesmo sobre o interesse estatal. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão