TJDF AGI - 877169-20150020099295AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CAUSA SEM COMPLEXIDADE E DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Pelo que dispõe o art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A causa não apresenta complexidade que ultrapasse a competência do juizado especial fazendário, nem está evidenciado que haverá necessidade de produzir prova pericial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CAUSA SEM COMPLEXIDADE E DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Pelo que dispõe o art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A causa não apresenta complexidade que ultrapasse a competência do juizado especial fazendário, nem está evidenciado que haverá necessidade de produzir prova pericial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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