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Jurisprudência


TJDF AGI - 877169-20150020099295AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CAUSA SEM COMPLEXIDADE E DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Pelo que dispõe o art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A causa não apresenta complexidade que ultrapasse a competência do juizado especial fazendário, nem está evidenciado que haverá necessidade de produzir prova pericial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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