TJDF AGI - 877267-20150020075065AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 655, IV, do CPC, constituem-se em valores econômicos que são revertidos ao patrimônio dos sócios, os quais respondem por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 591, do CPC. 2. O ônus da penhora, in casu, recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa em regime de recuperação judicial, não havendo que se faltar, portanto, em prejuízos aos credores desta, nem a sua credibilidade. 3. É cabível a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de sociedade empresária em recuperação judicial, por órgão jurisdicional diverso do juízo universal da recuperação, uma vez que tal medida não afeta o patrimônio da recuperanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 655, IV, do CPC, constituem-se em valores econômicos que são revertidos ao patrimônio dos sócios, os quais respondem por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 591, do CPC. 2. O ônus da penhora, in casu, recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa em regime de recuperação judicial, não havendo que se faltar, portanto, em prejuízos aos credores desta, nem a sua credibilidade. 3. É cabível a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de sociedade empresária em recuperação judicial, por órgão jurisdicional diverso do juízo universal da recuperação, uma vez que tal medida não afeta o patrimônio da recuperanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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