TJDF AGI - 877281-20150020137958AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA RENAJUD. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENTE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. 1- À luz da normatização do tema, consubstanciada no teor do acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios da Cidade e da Justiça (como representantes da União), que promoveu a criação do sistema RENAJUD, a medida pleiteada não extrapolou os limites processuais, eis que amparada na lei. 2- A ordem de se anotar a restrição de circulação do automóvel, via RENAJUD é medida assecuratória da eficácia da decisão vergastada, mostrando-se legítima, uma vez que amparada na lei. 3- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA RENAJUD. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENTE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. 1- À luz da normatização do tema, consubstanciada no teor do acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios da Cidade e da Justiça (como representantes da União), que promoveu a criação do sistema RENAJUD, a medida pleiteada não extrapolou os limites processuais, eis que amparada na lei. 2- A ordem de se anotar a restrição de circulação do automóvel, via RENAJUD é medida assecuratória da eficácia da decisão vergastada, mostrando-se legítima, uma vez que amparada na lei. 3- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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