TJDF AGI - 877283-20150020165006AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELAÇÃO NÃO ADIMITIDO. FALTA DE PREPARO. INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CURSO DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS ANEXADOS APTOS A COMPROVAR A POBREZA JURÍDICA. 1- A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A regra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2- Porém no caso dos autos, ante os documentos anexados logrou o agravante comprovar não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer a sua renda, razão pela qual pode ser concedido o benefício. 3- Pedidos, que fogem ao teor da decisão agravada, uma vez que esta é o que limita o agravo, carecem de apreciação. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELAÇÃO NÃO ADIMITIDO. FALTA DE PREPARO. INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CURSO DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS ANEXADOS APTOS A COMPROVAR A POBREZA JURÍDICA. 1- A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A regra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2- Porém no caso dos autos, ante os documentos anexados logrou o agravante comprovar não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer a sua renda, razão pela qual pode ser concedido o benefício. 3- Pedidos, que fogem ao teor da decisão agravada, uma vez que esta é o que limita o agravo, carecem de apreciação. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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