TJDF AGI - 877284-20150020095485AGI
AGRAVO. PENHORA VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, INCISO V. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1- Avedação da penhora de bens, jungidos à consecução da atividade empresarial da executada, a teor do artigo 649, V, do CPC, tem aplicabilidade restrita a micro-empresas ou empresas de pequeno porte. 2- No caso em apreço a agravada possuiuma frota de cerca de quarenta veículos (ônibus),épessoa jurídica de direito privado e permissionária de serviço público, não sendo a penhora de seus bens vedada pelo ordenamento jurídico.Portanto, deve suportar os ônus do não cumprimento de suas obrigações, sendo, desta forma, possível a penhora dos bens móveis (ônibus) da gravada até o limite da dívida, fazendo-se a ressalva no sentido de que ela ficará como fiel depositária dos mesmos. 3- Tendo em vista a proporcionalidade e a razoabilidade do valor fixado, pelo Juízo de origem, a título de honorários advocatícios, compreendo não ser possível acatar o pedido de majoração respectivo. 4- Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO. PENHORA VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, INCISO V. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1- Avedação da penhora de bens, jungidos à consecução da atividade empresarial da executada, a teor do artigo 649, V, do CPC, tem aplicabilidade restrita a micro-empresas ou empresas de pequeno porte. 2- No caso em apreço a agravada possuiuma frota de cerca de quarenta veículos (ônibus),épessoa jurídica de direito privado e permissionária de serviço público, não sendo a penhora de seus bens vedada pelo ordenamento jurídico.Portanto, deve suportar os ônus do não cumprimento de suas obrigações, sendo, desta forma, possível a penhora dos bens móveis (ônibus) da gravada até o limite da dívida, fazendo-se a ressalva no sentido de que ela ficará como fiel depositária dos mesmos. 3- Tendo em vista a proporcionalidade e a razoabilidade do valor fixado, pelo Juízo de origem, a título de honorários advocatícios, compreendo não ser possível acatar o pedido de majoração respectivo. 4- Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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