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Jurisprudência


TJDF AGI - 877289-20150020006496AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Segundo o inciso II, do artigo 475-P, da Lei Processual, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Nessa mesma linha é o artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, pois declara que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, em face das regras previstas pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve ser processado pelo mesmo juízo que a prolatou, sendo, no caso, a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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