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Jurisprudência


TJDF AGI - 877318-20150020086500AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS PENDENTE DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 800, parágrafo único, do CPC, interposto o recurso, compete ao Juízo ad quem a apreciação da medida cautelar. 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei no. 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim. 3. Assim, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. Precedentes do TJDFT. 4. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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