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Jurisprudência


TJDF AGI - 877319-20150020107230AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A NOVOS ADVOGADOS SEM RESSALVA ACERCA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES DO PROCURADOR ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. PUBLICAÇÕES FEITAS EM NOME DO PATRONO ORIGINÁRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS NOVOS CAUSÍDICOS TOMARAM CIÊNCIA DE ATO PROCESSUAL REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. NULIDADES SANADAS. 1. Ajuntada de procuração outorgando poderes de representação a novos advogados, sem qualquer ressalva quanto à manutenção dos poderes do causídico anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato conferido ao antigo procurador. 2. Amanutenção do nome do advogado desconstituído e não inclusão do nome dos procuradores constituídos durante o curso do processo, nas publicações subsequentes, caracteriza nulidade relativa das intimações. Embora viciadas as intimações feitas dessa forma, não se pronuncia qualquer nulidade, se os novos advogados constituídos tomaram ciência inequívoca de que o processo chegou à fase de instrução sem sua intimação para participar dos atos instrutórios, e, sabendo da irregularidade, não formularam pedido de anulação das intimações logo em seguida. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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