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Jurisprudência


TJDF AGI - 877417-20150020091048AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não é abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o agravante-autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Também não se verifica o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois o agravante-autor nasceu em 24/08/13 e terá quatro anos completos somente em 2017, fase em que deverá iniciar a educação infantil, com oferta obrigatória pelo ente público, nos termos da legislação. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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