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Jurisprudência


TJDF AGI - 877433-20140020261904AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NA ADI 4.357. 1. Considerando que os autores receberam valores a maior do DISTRITO FEDERAL, no cumprimento da sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta pelos agravantes, deve ser admitada a compensação dos valores recebidos em excesso com a quantia a ser paga a título de danos morais. 2. A indenização por danos morais não tem natureza alimentar, mas indenizatória, o que não inviabiliza a compensação. 3. Ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, tenha declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, restou consignado que, até a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, deve ser mantido o índice aplicado antes da declaração, qual seja, a TR. 4. Ademais, a questão referente à correção monetária encontra-se sob os efeitos da coisa julgada, porquanto a sentença que julgou os embargos à execução determinou que os valores pagos a partir de 30.06.2009 seriam corrigidos monetariamente pela variação da TR e com juros moratórios de 0,5% ao mês, o que inviabiliza a adoção de entendimento diverso. 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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