TJDF AGI - 877481-20140020164368AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE AUTO DE INTERDIÇÃO - CINEMARK - LICENÇA DE FUCIONAMENTO - PIER 21 - HABITE-SE - INEXISTÊNCIA - RECLAMAÇÃO - CONSELHO ESPECIAL - SENTENÇA E ACÓRDÃO CASSADOS - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Está pendente de julgamento Recurso Especial interposto contra decisão do Conselho Especial que, em sede de reclamação, cassou a sentença e o acórdão que concederam a segurança, declarando ilegal o auto de interdição do impetrante, Cinemark Brasil S/A. 2. Retornando os autos à primeira instância para prosseguimento, deve ser reformada a decisão que suspendeu, liminarmente, os efeitos do auto de interdição, pois um juiz monocrático não pode conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, sendo tal competência do STJ, por meio de medida cautelar. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para restabelecer os efeitos do auto de interdição.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE AUTO DE INTERDIÇÃO - CINEMARK - LICENÇA DE FUCIONAMENTO - PIER 21 - HABITE-SE - INEXISTÊNCIA - RECLAMAÇÃO - CONSELHO ESPECIAL - SENTENÇA E ACÓRDÃO CASSADOS - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Está pendente de julgamento Recurso Especial interposto contra decisão do Conselho Especial que, em sede de reclamação, cassou a sentença e o acórdão que concederam a segurança, declarando ilegal o auto de interdição do impetrante, Cinemark Brasil S/A. 2. Retornando os autos à primeira instância para prosseguimento, deve ser reformada a decisão que suspendeu, liminarmente, os efeitos do auto de interdição, pois um juiz monocrático não pode conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, sendo tal competência do STJ, por meio de medida cautelar. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para restabelecer os efeitos do auto de interdição.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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