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Jurisprudência


TJDF AGI - 877542-20140020297353AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES QUE ENVOLVEM RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA. PROVA OBJETIVA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL. ANULAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL BILATERAL. PROVA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO IDÊNTICO ÀS VAGAS DE LIVRE CONCORRÊNCIA. PREVISÃO. LEGITIMIDADE. INVALIDAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Conquanto concorrendo às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, o candidato que se enquadra nas exigências para que assim concorra está sujeito às mesmas provas dispensadas aos candidatos inscritos para provimento das vagas de concorrência universal, ressalvado o uso de acessórios destinados à superação ou minização da deficiência, não lhe podendo ser dispensado tratamento avaliatório diferenciado, mormente porque, a par de vulnerar a isonomia, sua avaliação sob critérios casuísticos e diferenciados poderia implicar ofensa ao princípio da eficiência, que demanda que os pretendentes ao exercício de cargo público de provimento efetivo sejam avaliados como forma de aferição da sua capacitação. 2. Prescrevendo o edital que ao concorrente a vaga reservada aos portadores de necessidades especiais não será dispensado tratamento diferenciado nas avaliações, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, essa regulação, transmudando-se em lei interna do certame e coadunando-se com os princípios que governam a administração pública, não pode ser afastada, notadamente quando apreendido que os vícios imprecados a questões integrantes da prova objetiva integrante do processo seletivo estão compreendidas e inseridas no conteúdo programático difundido, obstando que seja imprecado à avaliação qualquer vício de forma passível de ensejar a interseção do Judiciário na correção levada a efeito soberamente pela banca examinadora. 3. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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