TJDF AGI - 877663-20150020113929AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PENHORA DE PROJEÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aimpenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n° 8.009/90, somente pode ser arguída pelo cooperado. Não tem a cooperativa, ainda que seja a proprietária do imóvel, legitimidade para suscitar a existência de bem de família em nome de terceiro. 2. O Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor deve ser interpretado à luz do Princípio da Efetividade da Tutela Executiva. 3. O fato de o imóvel penhorado possuir valor muito superior ao débito exeqüendo não configura, por si só, excesso de penhora, notadamente quando o executado não indica outro bem de menor valor, para garantir o juízo da execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PENHORA DE PROJEÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aimpenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n° 8.009/90, somente pode ser arguída pelo cooperado. Não tem a cooperativa, ainda que seja a proprietária do imóvel, legitimidade para suscitar a existência de bem de família em nome de terceiro. 2. O Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor deve ser interpretado à luz do Princípio da Efetividade da Tutela Executiva. 3. O fato de o imóvel penhorado possuir valor muito superior ao débito exeqüendo não configura, por si só, excesso de penhora, notadamente quando o executado não indica outro bem de menor valor, para garantir o juízo da execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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