TJDF AGI - 877664-20140020289848AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A MULTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO PENDE APENAS RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2.As astreintes têm por escopo garantir a efetividade de obrigação imposta em decisão judicial e basta a intimação da parte obrigada para que seja exigível. 3.Constatado que o réu foi devidamente intimado da antecipação da tutela concedida na sentença e confirmada no acórdão, é desnecessária qualquer outra iniciativa da parte autora para que se dê início ao cumprimento do que foi determinado. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A MULTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO PENDE APENAS RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2.As astreintes têm por escopo garantir a efetividade de obrigação imposta em decisão judicial e basta a intimação da parte obrigada para que seja exigível. 3.Constatado que o réu foi devidamente intimado da antecipação da tutela concedida na sentença e confirmada no acórdão, é desnecessária qualquer outra iniciativa da parte autora para que se dê início ao cumprimento do que foi determinado. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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