TJDF AGI - 877690-20150020059339AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. SÓCIA MINORITÁRIA QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante a pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435 do STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores (AgRg no REsp 1456822/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 02/12/2014). 2 - Na hipótese dos autos, a ora Agravante não ocupava a função de sócia-gerente da empresa executada nem jamais cuidou de sua administração, razão pela qual, ainda que se considere demonstrado o encerramento irregular da atividade empresarial, não se afigura possível a aplicação da Súmula nº 435 ao caso concreto. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. SÓCIA MINORITÁRIA QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante a pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435 do STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores (AgRg no REsp 1456822/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 02/12/2014). 2 - Na hipótese dos autos, a ora Agravante não ocupava a função de sócia-gerente da empresa executada nem jamais cuidou de sua administração, razão pela qual, ainda que se considere demonstrado o encerramento irregular da atividade empresarial, não se afigura possível a aplicação da Súmula nº 435 ao caso concreto. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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