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Jurisprudência


TJDF AGI - 877740-20150020062505AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Ressalvado o posicionamento no sentido de que há conexão entre ação revisional, consignação em pagamento e busca e apreensão,quando verificada a comunhão entre a causa de pedir remota, se ditas ações derivam de um mesmo contrato de arrendamento mercantil, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento que não se trata de conexão, mas mera prejudicialidade externa, não se justificando, assim, a reunião dos processos. 2. Não há necessidade de reunião da ação de busca e apreensão e da ação revisional, porque não têm em comum o objeto, nem a causa de pedir, apesar de emergirem de um mesmo contrato. Precedentes do eg. STJ. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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