TJDF AGI - 877811-20150020086366AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser rejeitada preliminar de ausência de peça obrigatória, consubstanciada na alegação de que a juntada da cópia da decisão agravada não foi realizada em sua inteireza, desrespeitando o disposto no inciso I do art. 525 do CPC, quando se verifica que a cópia juntada aos autos é integral, atendendo plenamente ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2 - Em se tratando de ato decisório proferido na fase de Cumprimento de Sentença, não há falar na adoção da sistemática do Agravo Retido, ante a incompatibilidade da sistemática. Preliminar rejeitada. 3 - Não há falar em preclusão quando se verifica que a pretensão recursal movida por terceiro interessado em fase de Cumprimento de Sentença decorre da relação jurídica de direito material e demonstra o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 4 - Não há falar em prejudicialidade quando se verifica que as pretensões aviadas no presente recurso e no Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.006794-5, além de possuírem objetos distintos, não alcançam a discussão levantada pelo Agravado, mormente porque eventual divergência entre coproprietários acerca da titularidade dos bens depositados no interior do imóvel sobre o qual se litiga, se do locatário, se do colocador, deve ser dirimida em ação própria. 5 - Não é pertinente para o Feito, declaração firmada por pessoa estranha à relação jurídico-processual originária com a intenção de comprovar o cumprimento da desocupação voluntária de imóvel, impondo-se cumprir a determinação judicial em face de quem manejou a Ação de Despejo, ainda que o terceiro estranho à lide seja coproprietário do imóvel e locador majoritário. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser rejeitada preliminar de ausência de peça obrigatória, consubstanciada na alegação de que a juntada da cópia da decisão agravada não foi realizada em sua inteireza, desrespeitando o disposto no inciso I do art. 525 do CPC, quando se verifica que a cópia juntada aos autos é integral, atendendo plenamente ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2 - Em se tratando de ato decisório proferido na fase de Cumprimento de Sentença, não há falar na adoção da sistemática do Agravo Retido, ante a incompatibilidade da sistemática. Preliminar rejeitada. 3 - Não há falar em preclusão quando se verifica que a pretensão recursal movida por terceiro interessado em fase de Cumprimento de Sentença decorre da relação jurídica de direito material e demonstra o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 4 - Não há falar em prejudicialidade quando se verifica que as pretensões aviadas no presente recurso e no Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.006794-5, além de possuírem objetos distintos, não alcançam a discussão levantada pelo Agravado, mormente porque eventual divergência entre coproprietários acerca da titularidade dos bens depositados no interior do imóvel sobre o qual se litiga, se do locatário, se do colocador, deve ser dirimida em ação própria. 5 - Não é pertinente para o Feito, declaração firmada por pessoa estranha à relação jurídico-processual originária com a intenção de comprovar o cumprimento da desocupação voluntária de imóvel, impondo-se cumprir a determinação judicial em face de quem manejou a Ação de Despejo, ainda que o terceiro estranho à lide seja coproprietário do imóvel e locador majoritário. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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