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Jurisprudência


TJDF AGI - 877816-20150020049426AGI

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DIVERSAS. SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Diante da verossimilhança das alegações formuladas pela parte Autora/Agravada, consubstanciada na discussão sobre a possibilidade de aplicação do Enunciado nº 166/STJ, bem assim da provisoriedade do juízo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em seu desfavor, a decisão agravada deve ser mantida. 2 - A vigência, eficácia e aplicação dos artigos 12, inciso I, segunda parte, e 13, § 4º, da Lei Complementar 87/1996 - Lei Kandir - devem ser apreciadas sob o enfoque da (in)constitucionalidade), em sede de sentença definitiva (Narrami il fatto, e ti darò il diritto). Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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