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Jurisprudência


TJDF AGI - 877899-20150020150692AGI

Ementa
Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Meação. Levantamento de valores. 1 - O levantamento de importância em dinheiro, sem caução, em favor da meeira ou de herdeiro, é medida excepcional. Em regra, o levantamento de valores deve esperar o momento da partilha. Apenas em casos de comprovada necessidade do herdeiro, é que é possível o desbloqueio de bens ou valores. 2 - Se a sentença que reconhece a união estável não transitou em julgado e não há situação excepcional que justifique a medida, recomendável aguardar a conclusão do inventário para autorizar o levantamento de valores. 3 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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