TJDF AGI - 877914-20150020080952AGI
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição. 1 - A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de serem produzidas outras provas. 2 - Na execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. 3 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia do exequente, no sentido de voluntariamente deixar de promover as diligências necessárias à satisfação do crédito. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição. 1 - A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de serem produzidas outras provas. 2 - Na execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. 3 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia do exequente, no sentido de voluntariamente deixar de promover as diligências necessárias à satisfação do crédito. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão