TJDF AGI - 877925-20150020126577AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO. CEB. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação que visa anular ato praticado no contexto de concurso público não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal. 2. O dispositivo constitucional só se aplica às ações oriundas da relação de trabalho, não havendo que se falar em interpretação extensiva para alcançar as ações em que se discute a validade de atos praticados quando da realização de concursos públicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO. CEB. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação que visa anular ato praticado no contexto de concurso público não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal. 2. O dispositivo constitucional só se aplica às ações oriundas da relação de trabalho, não havendo que se falar em interpretação extensiva para alcançar as ações em que se discute a validade de atos praticados quando da realização de concursos públicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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