TJDF AGI - 877927-20150020123665AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa imposta para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação determinada na sentença deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está condicionada ao requerimento expresso do credor ou à impossibilidade de efetivar a tutela específica ou obter resultado prático equivalente (§1º do art. 461 do CPC). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa imposta para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação determinada na sentença deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está condicionada ao requerimento expresso do credor ou à impossibilidade de efetivar a tutela específica ou obter resultado prático equivalente (§1º do art. 461 do CPC). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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