main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 877927-20150020123665AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa imposta para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação determinada na sentença deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está condicionada ao requerimento expresso do credor ou à impossibilidade de efetivar a tutela específica ou obter resultado prático equivalente (§1º do art. 461 do CPC). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão