TJDF AGI - 877999-20150020044210AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, VIOLAÇÃO AO ART. 524, I, DO CPC, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRETENSÃO CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO C. STJ. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITANDO IMPOSSIBILIDADE DE SER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS DO FUNGER/DF. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado que houve a exposição das razões fáticas e jurídicas em que se funda o pedido reformatório deduzido pelo agravante, não há que se falar em violação ao disposto no art. 524, inciso I, do CPC. Ademais considerando que a pretensão recursal não afronta entendimento jurisprudencial dominante da colenda Corte Superior de Justiça, e que o agravo de instrumento é a via recursal adequada para se insurgir contra decisão interlocutória que reconhece ou afasta prescrição suscitada em execução fiscal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo agravado. 2. Rejeita-se a preliminar de inadequação da oposição de exceção de pré-executividade para sustentar a prescrição do crédito fiscal, já que a prescrição é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe de forma literal o art. 219, § 5º, do CPC, e por dispensar qualquer dilação probatória a aferição da ocorrência da prescrição na hipótese, entendimento este que se encontra sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC. 3. Trata-se, na origem de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal objetivando o recebimento de valores inadimplidos pelo agravado em contrato de mútuo bancário firmado entre este e o Banco Regional de Brasília - BRB, sendo o crédito concedido mediante utilização do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal -FUNGER/DF. 4. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte e no colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, ainda que conste da avença cláusula resolutiva, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização. 5. Na hipótese, em se tratando de inadimplemento de contrato de concessão de crédito, a data do vencimento da última parcela deve ser reputada como marco inicial do lapso prescricional, afastando, assim, o reconhecimento da prescrição emanado da decisão agravada com lastro na data do vencimento individual das parcelas de amortização do mútuo, observada a causa suspensiva derivada da inscrição da dívida ativa ocorrida e do ajuizamento da execução fiscal. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, VIOLAÇÃO AO ART. 524, I, DO CPC, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRETENSÃO CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO C. STJ. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITANDO IMPOSSIBILIDADE DE SER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS DO FUNGER/DF. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado que houve a exposição das razões fáticas e jurídicas em que se funda o pedido reformatório deduzido pelo agravante, não há que se falar em violação ao disposto no art. 524, inciso I, do CPC. Ademais considerando que a pretensão recursal não afronta entendimento jurisprudencial dominante da colenda Corte Superior de Justiça, e que o agravo de instrumento é a via recursal adequada para se insurgir contra decisão interlocutória que reconhece ou afasta prescrição suscitada em execução fiscal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo agravado. 2. Rejeita-se a preliminar de inadequação da oposição de exceção de pré-executividade para sustentar a prescrição do crédito fiscal, já que a prescrição é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe de forma literal o art. 219, § 5º, do CPC, e por dispensar qualquer dilação probatória a aferição da ocorrência da prescrição na hipótese, entendimento este que se encontra sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC. 3. Trata-se, na origem de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal objetivando o recebimento de valores inadimplidos pelo agravado em contrato de mútuo bancário firmado entre este e o Banco Regional de Brasília - BRB, sendo o crédito concedido mediante utilização do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal -FUNGER/DF. 4. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte e no colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, ainda que conste da avença cláusula resolutiva, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização. 5. Na hipótese, em se tratando de inadimplemento de contrato de concessão de crédito, a data do vencimento da última parcela deve ser reputada como marco inicial do lapso prescricional, afastando, assim, o reconhecimento da prescrição emanado da decisão agravada com lastro na data do vencimento individual das parcelas de amortização do mútuo, observada a causa suspensiva derivada da inscrição da dívida ativa ocorrida e do ajuizamento da execução fiscal. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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