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Jurisprudência


TJDF AGI - 878002-20150020017723AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VERIFICAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. A ação monitória que objetiva a cobrança de crédito decorrente de cheque emitido e devolvido por falta de provisão de fundos, e que se encontra sem força executiva, a priori, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. A obrigação cambiária decorrente da emissão do cheque, em conformidade com os ditames da abstração e da autonomia, é independente da respectiva relação jurídica subjacente. 2. O critério para fixação da competência na ação monitória que busca a efetivação do crédito indicado em cheque emitido que fora devolvido por ausência de provisão de fundos e que se apresenta sem força executiva é territorial e assim possui natureza relativa, estando disciplinada nos artigos 94 e seguintes do CPC. 3. É vedado ao magistrado reconhecer incompetência relativa de ofício, devendo a matéria ser oportunamente arguida pelo demandado, sob pena de prorrogação. Por isso, não poderia o eminente juízo de primeiro grau declinar de ofício da sua competência sem uma eventual arguição da parte demandada por meio de exceção de incompetência. 4. Merece parcial provimento a pretensão recursal sustentada pela agravante unicamente para se reconhecer a nulidade da decisão recorrida, uma vez que prolatada em violação ao disposto nos arts. 112, caput, e 114, infine, do CPC e por estar em confronto com a Súmula 33 do c. STJ, resguardando-se porém o direito de a ré formular, oportunamente, exceção de incompetência, caso entenda pertinente. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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