TJDF AGI - 878058-20150020006550AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO TENDENTE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA ALCANÇADA EM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EM QUE FOI FEITO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE REPUTA IMPERTINENTE A APRECIAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA ANTES DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando há prova robusta da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do artigo 273 do CPC. 2. Na hipótese, não se cogita risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a apreciação e concessão da antecipação de tutela postulada, no sentido de que seja declarada a inexigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração que a recorrente reputa nulo, pois o provimento liminar buscado na origem já foi alcançado no bojo de medida cautelar de sustação de protesto aviada pela agravante. 3.Se a agravante já obteve provimento cautelar que lhe assegura a inexigibilidade do crédito tributário em procedimento judicial autônomo, tendo, inclusive, depositado o respectivo valor em Juízo, não se vislumbra qualquer urgência que justifique a apreciação e concessão da tutela antecipada pleiteada, inaudita altera pars, sendo prudente que a manifestação do Juízo de origem acerca do mérito da pretensão anulatória deduzida pela agravante aguarde a manifestação da parte ré, a fim de que a resolução seja empreendida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que não há razões fáticas que justifiquem a concessão prematura da medida postulada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO TENDENTE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA ALCANÇADA EM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EM QUE FOI FEITO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE REPUTA IMPERTINENTE A APRECIAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA ANTES DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando há prova robusta da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do artigo 273 do CPC. 2. Na hipótese, não se cogita risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a apreciação e concessão da antecipação de tutela postulada, no sentido de que seja declarada a inexigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração que a recorrente reputa nulo, pois o provimento liminar buscado na origem já foi alcançado no bojo de medida cautelar de sustação de protesto aviada pela agravante. 3.Se a agravante já obteve provimento cautelar que lhe assegura a inexigibilidade do crédito tributário em procedimento judicial autônomo, tendo, inclusive, depositado o respectivo valor em Juízo, não se vislumbra qualquer urgência que justifique a apreciação e concessão da tutela antecipada pleiteada, inaudita altera pars, sendo prudente que a manifestação do Juízo de origem acerca do mérito da pretensão anulatória deduzida pela agravante aguarde a manifestação da parte ré, a fim de que a resolução seja empreendida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que não há razões fáticas que justifiquem a concessão prematura da medida postulada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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