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Jurisprudência


TJDF AGI - 878059-20150020042680AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO LITIGIOSO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR HERDEIROS NO SEXTO DIA DO INTERREGNO. INVENTÁRIO LITIGIOSO EM QUE LITIGAM HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. ART. 191, MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos autos de inventário litigioso, em que figuram como litisconsortes vários herdeiros representados por advogados diversos, os prazos em comum para que falem nos autos, impugnando atos do inventariante, devem ser computados em dobro, consoante expressa disposição contida no art. 191 do CPC. 2. Na hipótese, inobstante tenha o Juízo de origem concedido o prazo de cinco dias para os herdeiros impugnarem o esboço de partilha apresentado pelo inventariante, e a despeito de ter sido a impugnação ofertada no sexto dia do prazo assinalado, não se divisa a intempestividade alegada pelos recorrentes, ante ao que dispõe o art. 191 do CPC, já que litigam vários herdeiros representados por procuradores diversos. 3. Tendo sido atendido o prazo conferido aos agravados para impugnarem o esboço de partilha ofertado nos autos de origem, inviável o acolhimento da pretensão recursal destinada a obter o desentranhamento da peça processual emanada dos recorridos 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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