TJDF AGI - 878060-20150020085058AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VPNI. LEI DISTRITAL Nº 379/1992 E Nº 3.320/04. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisão judicial transitada em julgado, acobertada pela coisa julgada, somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. 2. Na espécie, o processo está na fase de cumprimento de sentença, tendo ocorrido coisa julgada que reconheceu o direito da agravada à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, conforme previsão da Lei Distrital nº 3.351/2004, resultante da transformação da complementação salarial devida a partir de 1°-3-2004, em decorrência da diferença ocasionada pela Lei Distrital nº 3.320/04, com base na Lei Distrital nº 379/1992, à época vigente, observando-se a jornada de trabalho, com os acréscimos proporcionais. 3. Na hipótese, impõe-se o cumprimento de julgado, que sequer foi objeto de impugnação nos autos principais, consistente em obrigação de fazer visando a incorporação da VPNI às parcelas vincendas. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VPNI. LEI DISTRITAL Nº 379/1992 E Nº 3.320/04. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisão judicial transitada em julgado, acobertada pela coisa julgada, somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. 2. Na espécie, o processo está na fase de cumprimento de sentença, tendo ocorrido coisa julgada que reconheceu o direito da agravada à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, conforme previsão da Lei Distrital nº 3.351/2004, resultante da transformação da complementação salarial devida a partir de 1°-3-2004, em decorrência da diferença ocasionada pela Lei Distrital nº 3.320/04, com base na Lei Distrital nº 379/1992, à época vigente, observando-se a jornada de trabalho, com os acréscimos proporcionais. 3. Na hipótese, impõe-se o cumprimento de julgado, que sequer foi objeto de impugnação nos autos principais, consistente em obrigação de fazer visando a incorporação da VPNI às parcelas vincendas. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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