TJDF AGI - 878062-20150020125533AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA (ART. 655, VII, CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMOSNTRADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCONHECIMENTO DA RENDA OU FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. APRESENTAÇÃO DE FORMA DE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRATICABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese o art. 655 do CPC ter estabelecido uma ordem preferencial para a realização de penhora, fazendo constar em seu inciso VII o percentual sobre o faturamento da empresa devedora, tal medida deve ser deferida excepcionalmente, quando observada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou, se existentes, que sejam insuficientes para o pagamento total da dívida, bem como a demonstração de que o ato constritivo não irá comprometer ou inviabilizar a atividade empresarial, sendo necessário, para tanto, a devida comprovação. 2 - Ainda, nos termos do § 3º do art. 655-A do CPC, na penhora de percentual do faturamento da empresa executada é necessária a nomeação de depositário a fim de evitar o comprometimento da solvabilidade da empresa executada, devendo ele submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 3 - Esta E. Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrição ou, caso existentes, não sejam suficientes a garantir a execução ou sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador em observância aos arts. 678 e 719, caput, do CPC, ao qual incumbirá a apresentação da forma de efetivação da penhora e respectivo plano de pagamento, a serem submetidos à aprovação judicial; c) fixação de percentual sobre o faturamento que não inviabilize a empresa. 4 - A penhora de renda ou faturamento da empresa, sem a observância das formalidades processuais, configura um confisco, retirando-lhe seu capital de giro para colocá-lo numa conta judicial. Por isso é que são rigorosas as exigências da lei para se adotar essa modalidade de penhora sem que seja inviabilizada a continuidade da vida empresarial do executado. 5 - In casu,não há nos autos informações sobre a tentativa de penhora de outros bens da agravada, exceto a busca de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, restando descaracterizada, assim, a situação excepcionalíssima. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA (ART. 655, VII, CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMOSNTRADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCONHECIMENTO DA RENDA OU FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. APRESENTAÇÃO DE FORMA DE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRATICABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese o art. 655 do CPC ter estabelecido uma ordem preferencial para a realização de penhora, fazendo constar em seu inciso VII o percentual sobre o faturamento da empresa devedora, tal medida deve ser deferida excepcionalmente, quando observada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou, se existentes, que sejam insuficientes para o pagamento total da dívida, bem como a demonstração de que o ato constritivo não irá comprometer ou inviabilizar a atividade empresarial, sendo necessário, para tanto, a devida comprovação. 2 - Ainda, nos termos do § 3º do art. 655-A do CPC, na penhora de percentual do faturamento da empresa executada é necessária a nomeação de depositário a fim de evitar o comprometimento da solvabilidade da empresa executada, devendo ele submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 3 - Esta E. Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrição ou, caso existentes, não sejam suficientes a garantir a execução ou sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador em observância aos arts. 678 e 719, caput, do CPC, ao qual incumbirá a apresentação da forma de efetivação da penhora e respectivo plano de pagamento, a serem submetidos à aprovação judicial; c) fixação de percentual sobre o faturamento que não inviabilize a empresa. 4 - A penhora de renda ou faturamento da empresa, sem a observância das formalidades processuais, configura um confisco, retirando-lhe seu capital de giro para colocá-lo numa conta judicial. Por isso é que são rigorosas as exigências da lei para se adotar essa modalidade de penhora sem que seja inviabilizada a continuidade da vida empresarial do executado. 5 - In casu,não há nos autos informações sobre a tentativa de penhora de outros bens da agravada, exceto a busca de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, restando descaracterizada, assim, a situação excepcionalíssima. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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