TJDF AGI - 878064-20150020083856AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SOBRE A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO À LUZ DO ART. 475-J, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO E. STJ - CORTE ESPECIAL - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.134.186/RS. REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO. SUSTENTADO EXCESSO À EXECUÇÃO PRIMA FACIE NÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL AUXILIAR DA JUSTIÇA NÃO DA PARTE. CONHECIMENTOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS EM TESE HÁBEIS À SOLUÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. REGRA DO ART. 475-J §1° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante reiterada jurisprudência, o art. 475-J, § 1o, do CPC, impõe verdadeira condição para o processamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, qual seja, a existência de penhora para a garantia do juízo. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei n° 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes citados. 2. Transcorrido em branco o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, §4°, do CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.° 940.274/MS). 3. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005, quando não há o cumprimento espontâneo do julgado, hipótese em que será necessária a satisfação forçada com a participação do advogado, que deverá ser remunerado por esse novo trabalho. Precedente da Corte Especial (AgRg nos EDcl no REsp 1032738/DF, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). 4. Não se admite a discussão no tocante à sustentado excesso de execução sem a regular garantia do juízo, mesmo tendo a Julgadora, por cautela, encaminhado os autos à Contadoria Judicial, auxiliar imparcial do juízo, que colaborou com os esclarecimentos técnicos hábeis à facilitar a compreensão dos cálculos. O juízo, então, determinou a intimação do réu para pagamento no prazo de 15 dias e fixou honorários de 10% sobre o valor do débito, em atenção ao art. 475-J, do CPC, e o executado persiste na discussão de excesso de execução sem ter garantido o juízo. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SOBRE A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO À LUZ DO ART. 475-J, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO E. STJ - CORTE ESPECIAL - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.134.186/RS. REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO. SUSTENTADO EXCESSO À EXECUÇÃO PRIMA FACIE NÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL AUXILIAR DA JUSTIÇA NÃO DA PARTE. CONHECIMENTOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS EM TESE HÁBEIS À SOLUÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. REGRA DO ART. 475-J §1° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante reiterada jurisprudência, o art. 475-J, § 1o, do CPC, impõe verdadeira condição para o processamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, qual seja, a existência de penhora para a garantia do juízo. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei n° 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes citados. 2. Transcorrido em branco o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, §4°, do CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.° 940.274/MS). 3. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005, quando não há o cumprimento espontâneo do julgado, hipótese em que será necessária a satisfação forçada com a participação do advogado, que deverá ser remunerado por esse novo trabalho. Precedente da Corte Especial (AgRg nos EDcl no REsp 1032738/DF, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). 4. Não se admite a discussão no tocante à sustentado excesso de execução sem a regular garantia do juízo, mesmo tendo a Julgadora, por cautela, encaminhado os autos à Contadoria Judicial, auxiliar imparcial do juízo, que colaborou com os esclarecimentos técnicos hábeis à facilitar a compreensão dos cálculos. O juízo, então, determinou a intimação do réu para pagamento no prazo de 15 dias e fixou honorários de 10% sobre o valor do débito, em atenção ao art. 475-J, do CPC, e o executado persiste na discussão de excesso de execução sem ter garantido o juízo. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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