TJDF AGI - 878065-20150020014908AGI
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Dispõe o Código Civil (CC), em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E, ainda, no art. 1.699, que Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, para que seja realizada a revisão de alimentos, basta analisar, das provas carreadas nos autos, se o alimentante logrou êxito em comprovar, efetivamente, alteração para pior da capacidade contributiva que tinha ao tempo em que a verba alimentar foi fixada, ou se, na verdade, a modificação teria ocorrido nas necessidades de quem os recebe, tendo em vista que qualquer dessas situações informaria um fato constitutivo do direito alegado pelo autor da revisional (art. 333, I, CPC). 2 - A obrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. Com efeito, traduz-se no dever de sustento do pai em relação a um filho menor. Trata-se de uma imposição. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente. Decorre do poder familiar, havendo posição doutrinária no sentido de que o referido dever é sempre exigível, seja dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores, tal como a lei faculta. 3 - In casu, não houve comprovação da alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante em relação à época em que o encargo fora fixado, pois se verifica que a parte recorrente apenas comprovou sua exoneração do cargo de confiança que exercia, inviabilizando o cumprimento da obrigação de prestar alimentos nos moldes fixados em sentença, e não a impossibilidade de prestá-los. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Dispõe o Código Civil (CC), em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E, ainda, no art. 1.699, que Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, para que seja realizada a revisão de alimentos, basta analisar, das provas carreadas nos autos, se o alimentante logrou êxito em comprovar, efetivamente, alteração para pior da capacidade contributiva que tinha ao tempo em que a verba alimentar foi fixada, ou se, na verdade, a modificação teria ocorrido nas necessidades de quem os recebe, tendo em vista que qualquer dessas situações informaria um fato constitutivo do direito alegado pelo autor da revisional (art. 333, I, CPC). 2 - A obrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. Com efeito, traduz-se no dever de sustento do pai em relação a um filho menor. Trata-se de uma imposição. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente. Decorre do poder familiar, havendo posição doutrinária no sentido de que o referido dever é sempre exigível, seja dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores, tal como a lei faculta. 3 - In casu, não houve comprovação da alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante em relação à época em que o encargo fora fixado, pois se verifica que a parte recorrente apenas comprovou sua exoneração do cargo de confiança que exercia, inviabilizando o cumprimento da obrigação de prestar alimentos nos moldes fixados em sentença, e não a impossibilidade de prestá-los. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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