TJDF AGI - 878078-20150020051495AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292 DO CPC. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA ABSOLUTA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. MATÉRIAS TAXATIVAS. ÓBICE LEGAL. TRAMITAÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A legislação atinente à matéria define expressa e taxativamente a competência funcional da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nela não se incluindo as ações de conhecimento que visam à anulação de débito fiscal, tampouco as de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, muito menos daquelas que almejam obstar futuros lançamentos tributários. 2. Em tese, de fato há conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal analisadas, em virtude da parcial relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, o que recomendaria a reunião dos processos, seja a fim de evitar decisões conflitantes, seja para fins de economia processual, consoante precedentes do c. STJ. 3. Entretanto, conforme também já decidiu o Tribunal da Cidadania, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos do art. 292 do CPC. 4. AVara de Execução Fiscal é um juízo especializado em razão da matéria e por esta razão possui competência absoluta, portanto, improrrogável, ou seja, não admite modificação diante de conexão, pela inteligência do disposto no art. 292 do CPC. 5. Não sendo possível a modificação da competência absoluta e sendo vedada a cumulação dos diversos pedidos em juízo incompetente para apreciar uma parcela deles, não é possível a reunião dos feitos, posto que violaria as regras de fixação de competência da Justiça local. 6. Compete à Vara de Execuções Fiscais processar e julgar unicamente as execuções fiscais e os eventuais embargos à execução interpostos em face destas, não sendo competente para ação anulatória de débito fiscal, mormente, quando também se discute nesta última outras questões não englobadas no rol taxativo de hipóteses possíveis de atração do referido juízo executivo fiscal, como ocorre no caso. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292 DO CPC. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA ABSOLUTA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. MATÉRIAS TAXATIVAS. ÓBICE LEGAL. TRAMITAÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A legislação atinente à matéria define expressa e taxativamente a competência funcional da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nela não se incluindo as ações de conhecimento que visam à anulação de débito fiscal, tampouco as de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, muito menos daquelas que almejam obstar futuros lançamentos tributários. 2. Em tese, de fato há conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal analisadas, em virtude da parcial relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, o que recomendaria a reunião dos processos, seja a fim de evitar decisões conflitantes, seja para fins de economia processual, consoante precedentes do c. STJ. 3. Entretanto, conforme também já decidiu o Tribunal da Cidadania, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos do art. 292 do CPC. 4. AVara de Execução Fiscal é um juízo especializado em razão da matéria e por esta razão possui competência absoluta, portanto, improrrogável, ou seja, não admite modificação diante de conexão, pela inteligência do disposto no art. 292 do CPC. 5. Não sendo possível a modificação da competência absoluta e sendo vedada a cumulação dos diversos pedidos em juízo incompetente para apreciar uma parcela deles, não é possível a reunião dos feitos, posto que violaria as regras de fixação de competência da Justiça local. 6. Compete à Vara de Execuções Fiscais processar e julgar unicamente as execuções fiscais e os eventuais embargos à execução interpostos em face destas, não sendo competente para ação anulatória de débito fiscal, mormente, quando também se discute nesta última outras questões não englobadas no rol taxativo de hipóteses possíveis de atração do referido juízo executivo fiscal, como ocorre no caso. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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