TJDF AGI - 878079-20150020077979AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR MATÉRIA AFETA AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ARGÜIÇÕES INCONGRUENTES COM O OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA SIDO DESAFIADA INADEQUADAMENTE PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRADO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO CONDICIONADA À PRECLUSÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. ART. 475-P, INCISO II DO CPC. DESPROVIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. APELO AVIADO PELO AGRAVADO INADMITIDO. 1. Não comportam apreciação as preliminares de não conhecimento do agravo e de suspensão da marcha processual arguidas pelo agravado, quando manifestamente incongruentes os argumentos sustentados pelo recorrido com o objeto do agravo de instrumento. 1.1. Na hipótese, o agravado não veiculou nenhum argumento capaz de resultar na negativa de seguimento do agravo, e o tema debatido na preliminar arguida, referente à fixação de honorários advocatícios no processo de origem, não guarda relação com o objeto do presente recurso. Ademais o objeto do agravo não guarda identidade com o objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos indicados pelo recorrido para postular a suspensão do processo. 3. Na análise da admissibilidade recursal, impõe-se a observância do princípio da singularidade, da unicidade ou da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo. 4.In casu, tendo o banco agravado interposto agravo de instrumento contra a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele oposta e extinguiu o processo originário pelo pagamento, ainda que o recurso tenha tido seu seguimento negado por manifesta inadequação da via eleita, não há fundamento jurídico que lhe autorize a interpor nova via recursal, qual seja, o recurso de apelação. 5.Ao interpor erroneamente o agravo de instrumento contra a sentença prolatada na origem, o banco réu já exerceu o direito que lhe assistia de recorrer do referido ato judicial, não havendo que se falar em concessão de nova oportunidade para interpor recurso, diante da inadequação da via recursal originalmente eleita. 6.Aviado recurso inadmissível pela parte sucumbente, a oposição de embargos de declaração ou de apelo pela outra parte, não lhe renova a oportunidade de recorrer contra o ato que não impugnou adequadamente, nem mesmo em sede de recurso adesivo. 7. Carece esse órgão recursal de competência para afirmar o trânsito em julgado da sentença e determinar o levantamento dos valores depositados pelo recorrido, já que a competência para o cumprimento do julgado é do juízo de origem, consoante expressa dicção contida no art. 475-P, inciso II, do CPC. 8. Preliminares de não conhecimento do agravo e de suspensão do processo não conhecidas. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR MATÉRIA AFETA AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ARGÜIÇÕES INCONGRUENTES COM O OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA SIDO DESAFIADA INADEQUADAMENTE PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRADO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO CONDICIONADA À PRECLUSÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. ART. 475-P, INCISO II DO CPC. DESPROVIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. APELO AVIADO PELO AGRAVADO INADMITIDO. 1. Não comportam apreciação as preliminares de não conhecimento do agravo e de suspensão da marcha processual arguidas pelo agravado, quando manifestamente incongruentes os argumentos sustentados pelo recorrido com o objeto do agravo de instrumento. 1.1. Na hipótese, o agravado não veiculou nenhum argumento capaz de resultar na negativa de seguimento do agravo, e o tema debatido na preliminar arguida, referente à fixação de honorários advocatícios no processo de origem, não guarda relação com o objeto do presente recurso. Ademais o objeto do agravo não guarda identidade com o objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos indicados pelo recorrido para postular a suspensão do processo. 3. Na análise da admissibilidade recursal, impõe-se a observância do princípio da singularidade, da unicidade ou da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo. 4.In casu, tendo o banco agravado interposto agravo de instrumento contra a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele oposta e extinguiu o processo originário pelo pagamento, ainda que o recurso tenha tido seu seguimento negado por manifesta inadequação da via eleita, não há fundamento jurídico que lhe autorize a interpor nova via recursal, qual seja, o recurso de apelação. 5.Ao interpor erroneamente o agravo de instrumento contra a sentença prolatada na origem, o banco réu já exerceu o direito que lhe assistia de recorrer do referido ato judicial, não havendo que se falar em concessão de nova oportunidade para interpor recurso, diante da inadequação da via recursal originalmente eleita. 6.Aviado recurso inadmissível pela parte sucumbente, a oposição de embargos de declaração ou de apelo pela outra parte, não lhe renova a oportunidade de recorrer contra o ato que não impugnou adequadamente, nem mesmo em sede de recurso adesivo. 7. Carece esse órgão recursal de competência para afirmar o trânsito em julgado da sentença e determinar o levantamento dos valores depositados pelo recorrido, já que a competência para o cumprimento do julgado é do juízo de origem, consoante expressa dicção contida no art. 475-P, inciso II, do CPC. 8. Preliminares de não conhecimento do agravo e de suspensão do processo não conhecidas. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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