TJDF AGI - 878135-20150020114600AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. VALOR REDUZIDO. EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO. RETROATIVIDADE. ART. 13, § 2º DA LEI DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE. I - A revisão do valor devido para alimentos provisórios, reduzidos por decisão interlocutória no curso da ação de alimentos, deve ter efeito imediato, mas não retroativo. II - O art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 não se aplica à revisão dos alimentos provisórios, mas somente à sentença de mérito que fixa os alimentos definitivos. III - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. VALOR REDUZIDO. EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO. RETROATIVIDADE. ART. 13, § 2º DA LEI DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE. I - A revisão do valor devido para alimentos provisórios, reduzidos por decisão interlocutória no curso da ação de alimentos, deve ter efeito imediato, mas não retroativo. II - O art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 não se aplica à revisão dos alimentos provisórios, mas somente à sentença de mérito que fixa os alimentos definitivos. III - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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