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Jurisprudência


TJDF AGI - 878157-20150020056860AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRAÇÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INVIABILIDADE. CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VIABILIDADE. MEDIA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE. CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. NÃO RECOMENDAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACIONADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de ser admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio minoritário, mesmo sem poderes de administração da sociedade, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual 2. Na hipótese, diante da evidência de que a agravada promoveu o encerramento irregular de suas atividades comerciais, e diante da constatação de que o sócio majoritário, e administrador da sociedade, vem se ocultando, se revela admissível a citação pessoal da empresa ré na pessoa de seu sócio minoritário, na esteira do entendimento sufragado por este egrégio Tribunal de Justiça. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade 4. Aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas e da lealdade e boa fé processual, para se admitir como válida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, ainda que este não seja seu representante legal, quando a empresa encerra irregularmente suas atividades comerciais, e obsta a localização do sócio administrador (art. 1.022 do CC). 5. Não sendo possível a localização do representante da empresa que encerra furtivamente suas atividades, enquanto o sócio administrador adota conduta para se esquivar da citação judicial, a citação na pessoa do outro sócio se mostra o único meio hábil para citar a empresa, e é suficiente para atingir seu desiderato, não havendo nulidade a ser reconhecida, por força do art. 244 do CPC. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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