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Jurisprudência


TJDF AGI - 878237-20140020327098AGI

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1.Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos planos econômicos (RE 626307 e RE 591797), não alcança as ações que se encontram em fase executiva. 2.Aliquidação e o cumprimento individual da sentença genérica que, na ação civil pública movida pelo IDEC, condenou o Banco a pagar os expurgos inflacionários ao titular de caderneta de poupança, podem ser propostas, a critério do poupador/consumidor, no foro do seu próprio domicílio ou perante o juízo de Brasília que a proferiu. 3.Os juros compensatórios (que não foram incluídos na condenação) não podem ser computados automaticamente, sob pena de ofensa à res iudicata. 4.Mesmo silente o título judicial, é legítima a incidência dos expurgos ocorridos posteriores à condenação, a título de correção monetária plena, tendo por base de cálculo o saldo mantido na poupança no momento do expurgo objeto da demanda. 5.O termo a quo dos juros moratórios é o da citação do devedor na fase cognitiva da ação de coletiva.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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