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Jurisprudência


TJDF AGI - 878299-20150020074489AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. 1. Não há nos autos elementos probantes mínimos do direito vindicado para amparar o pedido deduzido in limine litis, sendo certo que os argumentos expendidos pela agravante deveriam vir acompanhados de prova inequívoca quanto à eventual irregularidade no teste físico que realizou. 2. De fato, não foi demonstrada qualquer ilegalidade no exame de aptidão física a que foi submetida a agravante, razão pela qual não merece acolhida a pretensão recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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