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Jurisprudência


TJDF AGI - 878300-20150020081906AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de quinze dias, que devem ser contados a partir da data da intimação do auto de penhora. 2. Desse modo, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ora agravante não observou o prazo legal, conforme admitido pela própria agravante, impõe-se reconhecer a intempestividade da referida peça processual. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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