TJDF AGI - 878311-20150020097788AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL REINTEGRADO À PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VENDA IMEDIATA DE BEM. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 273, §2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISAO MANTIDA. 1- Nos termos do parágrafo segundo do artigo 273 do CPC, não se defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando tal requerimento implica no próprio provimento final, tornando irreversível a medida. 2- A venda imediata do bem, após reintegração de posse do imóvel, é conseqüência natural do pedido de rescisão de contrato, o que, em caso de procedência, levará as partes ao statu quo ante, além de implicar a irreversibilidade do provimento antecipado. 3- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL REINTEGRADO À PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VENDA IMEDIATA DE BEM. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 273, §2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISAO MANTIDA. 1- Nos termos do parágrafo segundo do artigo 273 do CPC, não se defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando tal requerimento implica no próprio provimento final, tornando irreversível a medida. 2- A venda imediata do bem, após reintegração de posse do imóvel, é conseqüência natural do pedido de rescisão de contrato, o que, em caso de procedência, levará as partes ao statu quo ante, além de implicar a irreversibilidade do provimento antecipado. 3- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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