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Jurisprudência


TJDF AGI - 878312-20150020073566AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE TÍTULO ÍLIQUIDO E INEXIGÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM RECEBIMENTO DE CRÉDITO A TÍTULO DE PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA BIS IN IDEM DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do disposto nos artigos 156, II e 174, parágrafo único, IV, do CTN, a compensação, além de ser uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é causa de interrupção da prescrição, uma vez que se constitui em ato inequívoco de reconhecimento do débito. 2- As hipóteses previstas no artigo 174, IV, do CTN não se confundem com as modalidades suspensivas de crédito tributário. 3- Não há se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante de pedido de compensação, já indeferido em duas instâncias administrativas, não se podendo impedir a Fazenda Pública de promover a cobrança do débito. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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