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Jurisprudência


TJDF AGI - 878313-20150020122445AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TELEFÔNICAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PEDIDO INDEFERIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CODHAB. DILIGÊNCIAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o recorrente já fez requerimento de expedição de ofícios às telefônicas para localização do réu, tendo sido indeferido em decisão anterior, que não foi objeto de recurso, não pode o mesmo requerimento ser conhecido em agravo em face de outra decisão, em virtude de ocorrência de preclusão temporal. 2. Se a parte autora efetivou diligências, ao buscar o endereço da parte adversa, tendo apurado que os réus fazem parte de programa habitacional, o indeferimento de expedição de ofício à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF atenta contra o princípio da efetividade processual. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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